Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Professora Mariene;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4374 06/05/2022 "Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino e financeiras no Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4371 05/05/2022 "Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 9.458.000,00 (nove milhões e quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), para a inclusão de atividades no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4360 27/04/2022 "Institui o Mês Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4361 27/04/2022 "Institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Ipatinga, o Dia Municipal dos Ostomizados e dá outras providências." - Vigente
Lei 4339 07/04/2022 "Institui o Dia municipal da pessoa com visão monocular no calendário oficial de eventos e comemorações do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4340 07/04/2022 "Institui o cadastro municipal de doadores voluntários de sangue no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4341 07/04/2022 "Define a visão monocular como deficiência visual no município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4342 07/04/2022 "Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) e sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas em tratamento." - Vigente
Lei 4330 17/03/2022 "Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de Diabetes que precisam fazer exames, coletas de sangue, ultrassonografia de abdômen em postos de saúde, clínicas, hospitais e similares situados no Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4327 09/03/2022 "Cria pontos de embarque e desembarque para taxistas e motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros oferecido e solicitado por aplicativos, na cidade de Ipatinga/MG." - Vigente
Lei 4316 04/03/2022 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Batucada Planalto Samba Show." - Vigente
Lei 4275 11/11/2021 "Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), no horário de atendimento ao público ou Sistema que integre e supra essa função, em todas as Agências Bancárias do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4244 13/10/2021 "Prevê a política municipal de valorização da mulher no campo." - Vigente
Lei 4245 13/10/2021 "Acresce artigos à Lei Municipal n. 4.087/2020, sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia." - Vigente
Lei 4241 27/09/2021 "Altera o Caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.058/2020, inserindo nova redação ao dispositivo." - Vigente
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