Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta 12 às 18h
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  2. Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Wilson Teixeira;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 43 30/12/1966 "Autoriza doação à Cia. Telefônica de Ipatinga do usufruto de terreno da Municipalidade e dá outras providências." - Vigente
Lei 39 06/12/1966 "Cria o Matadouro Público Municipal." - Vigente
Resolução 15 27/08/1966 -
Lei 19 01/07/1966 "Criação da Estação Rodoviária." - Vigente
Lei 12 09/05/1966 "Cria Biblioteca Pública Municipal." - Vigente
Resolução 1 24/12/1965 Fixa o subsídio e a representação do Prefeito e a ajuda de custo dos vereadores. - Revogada
Resolução 2 24/12/1965 Fixa representação para o Vice-Prefeito. - Vigente
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