Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3281 19/12/2013 "Autoriza o Remanejamento de Recurso Orçamentário do Poder Legislativo para o Poder Executivo no valor total de R$ 364.619,84 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), para o reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3282 19/12/2013 "Altera a Lei Municipal nº 3.184, de 21 de maio de 2013, que 'Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições'." - Vigente
Lei 3279 11/12/2013 "Define parâmetros para o Índice de Qualidade do Ar do Município de Ipatinga." - Revogada
Lei 3276 02/12/2013 "Dispõe sobre denominação de prédio público." - Vigente
Lei 3277 02/12/2013 "Proíbe a prática de adestramento de animais em vias ou logradouros públicos e em locais de livre acesso ao público e dá outras providências." - Vigente
Lei 3278 02/12/2013 "Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Aprisco - ABA." - Vigente
Lei 3273 28/11/2013 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bicicletário nos shopping centers, hipermercados e seus congêneres e dá outras providências.". - Vigente
Lei 3274 28/11/2013 "Institui o Programa "Exercita Ipatinga" no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 3275 28/11/2013 "Dispõe sobre a flexibilização de jornada para médicos em regime de plantão de 24 horas nas Unidades e Serviços de Urgência e Emergência da rede pública de saúde do Município e dá outras providências." - Vigente
Lei 3272 26/11/2013 "Autoriza a transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra até o valor de R$ 6.791.188,68 (seis milhões, setecentos e noventa e um mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), para o reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente. (...) - Vigente
Lei 3247 12/11/2013 Parte vetada pela Prefeita Municipal ao Projeto de Lei n.º 110/2013, que "Proíbe, nas classes de ensino regular, a cobrança de valores adicionais no ato da matrícula/renovação ou pagamento da mensalidade para os estudantes portadores de síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desen (...) - Vigente
Lei 3266 12/11/2013 "Dispõe sobre a vacinação preventiva contra o HPV - Human Papiloma Vírus, na rede municipal de saúde do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 3268 12/11/2013 "Dispõe sobre estratégias de combate ao racismo e de incentivo às ações afirmativas para afrodescendentes." - Vigente
Lei 3269 12/11/2013 "Determina a publicação trimestral dos dados referentes aos cargos em comissão do Executivo Municipal e dá outras providências." - Vigente
Lei 3267 12/11/2013 "Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
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