Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4833 06/03/2024 "Disciplina o funcionamento das entidades de tiro desportivo e demais estabelecimentos autorizados de armas de fogo, munições, insumos e acessórios, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4832 01/03/2024 "Autoriza a cessão de uso de bem imóvel público à Diocese de Itabira." - Vigente
Lei 4831 27/02/2024 "Declara de Utilidade Pública Municipal o "Museu Jornal Resenha Região Metropolitana do Vale do Aço"." - Vigente
Lei 4813 22/02/2024 Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 367/2023, que "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.950, de 30 de julho de 2019 - que dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU." - Vigente
Lei 4829 22/02/2024 "Institui, no âmbito do Município de Ipatinga, a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Neoplásica Maligna (Câncer)." - Vigente
Lei 4830 22/02/2024 "Altera a súmula e atribuições do cargo efetivo de Fiscal Tributário, integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga." - Revogada
Lei 4828 21/02/2024 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4825 20/02/2024 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores Residencial Ayrton Senna - AMORAS." - Vigente
Lei 4826 20/02/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4827 20/02/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até valor de R$ 1.028.000,00 (um milhão e vinte e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4824 05/02/2024 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Catedral Unidos pela Fé." - Vigente
Lei 4817 30/01/2024 "Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Ipatinga - CODESIPA, e o Fundo de Desenvolvimento Econômico, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4818 30/01/2024 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de subvenções sociais, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 4819 30/01/2024 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Associação Centro de Convivência Espaço da Família, a título de auxílios." - Vigente
Lei 4820 30/01/2024 "Dispõe sobre a destinação de recursos a pessoas físicas, a título de outros auxílios financeiros." - Vigente
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