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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4519 06/02/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), consignado no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4514 20/01/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4509 19/01/2023 "Dispõe sobre o dever de bares, restaurantes e casas noturnas situados no Município de Ipatinga adotarem medidas de auxílio à mulher que se encontre em situação de risco em suas dependências." - Vigente
Lei 4510 19/01/2023 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos privados voltados ao Ensino Infantil e Fundamental, à recreação e ao acolhimento de pessoas idosas a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros." - Vigente
Lei 4511 19/01/2023 "Institui, no âmbito do Município de Ipatinga, o ‘Dia do Hip Hop’." - Vigente
Lei 4512 19/01/2023 "Dispõe sobre o procedimento de transparência do Executivo Municipal em relação à aplicação dos recursos provenientes do FUNDEB." - Vigente
Lei 4513 19/01/2023 "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, empresas privadas e prestadoras de serviço de cabeamento que utilizam fiação aérea, a realizar o alinhamento, bem como a retirada dos fios excedentes e dá outras providências." - Vigente
Lei 4508 04/01/2023 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.950, de 30 de julho de 2019 - que dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com redação dada pela Lei n.º 4.439, de 5 de setembro de 2022." - Vigente
Lei 4506 30/12/2022 "Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4507 30/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor R$1.000.000,00 (um milhão de reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4503 29/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$7.499.898,94 (sete milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), consignados no Orçamento (...) - Vigente
Lei 4504 29/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4505 29/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 1.671.000,00 (um milhão e seiscentos e setenta e um mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4501 23/12/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes de Emenda Federal para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais." - Vigente
Lei 4502 23/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 3.925.000,00 (três milhões, novecentos e vinte e cinco mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
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