Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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2024;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Decreto 10925 12/01/2024 "Aprova remembramento de lotes de terreno que menciona." Vigente
Decreto Legislativo 1 09/01/2024 "Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2019, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." Vigente
Lei 4811 08/01/2024 "Altera a Lei n.º 4.464, de 19 de outubro de 2022, que altera a Lei Municipal nº 2.425, de 28 de março de 2008, que "Reorganiza e consolida o Sistema de Carreiras dos Servidores Públicos Administrativos da Câmara Municipal de Ipatinga, estabelece padrões e valores de vencimentos e de remunera (...) - Vigente
Lei 4812 08/01/2024 "Institui no Calendário Oficial do Município de Ipatinga a "Festa do Cavalo e exposição agropecuária de Ipatinga"." - Vigente
Decreto 10921 08/01/2024 "Institui as Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências." Revogada
Decreto 10919 05/01/2024 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Decreto 10920 05/01/2024 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
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