Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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  2. Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3944 11/07/2019 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3941 01/07/2019 "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Filiação com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais - COGEMAS/MG." - Vigente
Lei 3942 01/07/2019 "Institui a campanha de valorização da vida denominada Setembro Amarelo, o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio e a Caminhada Anual pela Vida, na cidade de Ipatinga MG" - Vigente
Lei 3943 01/07/2019 "Dispõe sobre denominação de prédio público." - Vigente
Lei 3939 26/06/2019 "Concede remissão do valor relativo aos juros incidentes após a inscrição do débito em Dívida Ativa para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências." - Vigente
Lei 3940 26/06/2019 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 3932 07/06/2019 "Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de - Abril Verde - no âmbito do município." - Vigente
Lei 3933 07/06/2019 "Institui o "Dia da Escola Bíblica Dominical no Município de Ipatinga ". - Vigente
Lei 3934 07/06/2019 "Dispõe que as placas de orientação do estacionamento rotativo de Ipatinga obedeçam as informações exigidas no Código de Trânsito Brasileiro." - Vigente
Lei 3937 07/06/2019 "Dispõe sobre a implantação, no âmbito do Município de Ipatinga da Ação de Cidadania "A Praça é Nossa" e dá outras providências." - Vigente
Lei 3938 07/06/2019 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas em clínicas médicas, laboratórios de exames e análises clínicas e nas Unidades Básicas de Saúde Públicas localizados no Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3935 07/06/2019 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo de segurança que informe a ocorrência de assaltos nos veículos de transporte coletivo no Município." - Vigente
Lei 3936 07/06/2019 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3930 29/05/2019 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3931 29/05/2019 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel público à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG." - Vigente
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