Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3874 26/10/2018 "Autoriza o servidor público municipal a se ausentar do trabalho no dia de seu aniversário." - Vigente
Lei 3875 26/10/2018 "Altera o caput do art. 23 e os §§ 2º, 4º e 5º da Lei n.º 2.425, de 28 de março de 2008". - Vigente
Lei 3866 02/10/2018 "Dispõe sobre denominação de logradouro." - Vigente
Lei 3867 02/10/2018 "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino exigir a apresentação da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes no ato da matrícula e da renovação da matrícula.! - Vigente
Lei 3865 02/10/2018 "Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3864 28/09/2018 "Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Recreativa AAG Penharol." - Vigente
Lei 3863 27/09/2018 "Altera a Tabela X do Anexo VIII da Lei nº 3.738, de 28 de setembro de 2017". - Vigente
Lei 3862 27/09/2018 "Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Ação Social pela Família - ABRAASO." - Vigente
Lei 3858 24/09/2018 "Altera o Anexo da Lei n.º 3.784, de 29 de janeiro de 2018, com redação dada pela Lei Municipal n.º 3.833, de 13 de Julho de 2018." - Vigente
Lei 3859 24/09/2018 "Dispõe sobre a destinação de recursos para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 3860 24/09/2018 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 3861 24/09/2018 "Dispõe sobre a destinação de recursos para o Núcleo de Atendimento e Aprendizagem de Adolescentes e Jovens - EPTOM, a título de Auxílios." - Vigente
Lei 3856 05/09/2018 "Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, nas unidades escolares da rede municipal de ensino do município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 3857 05/09/2018 "Dispõe sobre denominação de logradouro." - Vigente
Lei 3850 24/08/2018 "Altera o Anexo da Lei Municipal nº 3.786, de 29 de janeiro de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.837, de 13 de julho de 2018." - Vigente
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