Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1384 20/04/1995 "Estabelece o período em que as contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame a apreciação". - Vigente
Lei 1385 20/04/1995 "Dispõe sobre denominação de Praça Pública". Vigente
Lei 1382 06/04/1995 "Dispõe sobre a compatibilização dos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ipatinga em decorrência da instituição e implantação do Regime Jurídico Único e dá outras providências". - Vigente
Lei 1378 15/03/1995 "Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares". - Vigente
Lei 1379 15/03/1995 "Dispõe sobre a realização das audiências públicas municipais para subsidiar a elaboração da lei orçamentária do Estado". - Vigente
Lei 1380 15/03/1995 "Dispõe sobre desafetação de área". - Revogada
Lei 1381 15/03/1995 "Altera denominação de vias públicas situadas no bairro Tiradentes". - Vigente
Lei 1373 02/03/1995 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$9.662,72 (nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) para cumprimento de Convênio firmado com a Fundação Banco do Brasil, destinado ao atendimento do projeto "Alimentação e Medicina Alternativa". - Vigente
Lei 1374 02/03/1995 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$29.168,57 (vinte e nove mil, cento e sessenta e oito reais cinquenta e sete centavos) para cumprimento do Convênio nº 62.1.3.04714/94, de 15 de dezembro de 1.994, firmado com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, dest (...) - Vigente
Lei 1375 02/03/1995 "Autoriza o Poder Executivo a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária". - Vigente
Lei 1376 02/03/1995 "Declara de utilidade pública o Movimento de Crianças e Adolescentes - MOVICAT". - Vigente
Lei 1377 02/03/1995 "Dispõe sobre denominação da Estação Memória do Município de Ipatinga". - Revogada
Lei 1372 10/01/1995 "Dispõe sobre criação de cargos". - Vigente
Lei 1370 05/01/1995 "Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 375, de 02 de Maio de 1.972, que institui o Código de Polícia Administrativa no Município de Ipatinga e dá outras providências". - Vigente
Lei 1371 05/01/1995 "Dá nova denominação a vias públicas do Bairro Tiradentes". - Vigente
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