Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Gustavo Morais Nunes;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4827 20/02/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até valor de R$ 1.028.000,00 (um milhão e vinte e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4817 30/01/2024 "Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Ipatinga - CODESIPA, e o Fundo de Desenvolvimento Econômico, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4818 30/01/2024 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de subvenções sociais, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 4819 30/01/2024 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Associação Centro de Convivência Espaço da Família, a título de auxílios." - Vigente
Lei 4820 30/01/2024 "Dispõe sobre a destinação de recursos a pessoas físicas, a título de outros auxílios financeiros." - Vigente
Lei 4821 30/01/2024 "Dispõe sobre a destinação de recursos às Caixas Escolares Municipais, a título de contribuições." - Vigente
Lei 4822 30/01/2024 "Dispõe sobre a destinação de recursos às Caixas Escolares, a título de auxílios." - Vigente
Lei 4823 30/01/2024 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuições, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 4814 29/01/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até valor de R$ 7.842.000,00 (sete milhões e oitocentos e quarenta e dois mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4815 29/01/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4813 18/01/2024 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.950, de 30 de julho de 2019 - que dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU." - Vigente
Lei 4808 29/12/2023 "Dispõe sobre a Primeira Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do Município de Ipatinga, compreendendo os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário." - Vigente
Lei 4809 29/12/2023 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial e em processos administrativos com a empresa Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário LTDA." - Vigente
Lei 4810 29/12/2023 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4806 28/12/2023 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
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