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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Gustavo Morais Nunes;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4411 18/07/2022 "Altera o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei Municipal n.º 4.286, de 08 de dezembro de 2021 - que altera a Lei Municipal n.º 4.190, de 28 de junho de 2021." - Vigente
Lei 4412 18/07/2022 "Inclui ação no Anexo III - Programas, ações e órgãos responsáveis, integrante da Lei Municipal n.º 4.278, de 26 de novembro de 2021 - que institui o Plano Plurianual do Município de Ipatinga para o período de 2022 a 2025." - Vigente
Lei 4413 18/07/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Associação Ambientalista Samambaia, a título de Auxílios." - Vigente
Lei 4404 04/07/2022 "Dispõe sobre a concessão de dispensa de jornada de trabalho aos servidores públicos municipais convocados para o Conselho de Sentença de Tribunal de Júri." - Vigente
Lei 4405 04/07/2022 "Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso Inter-Vivos - ITBI, e sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN (...) - Vigente
Lei 4403 30/06/2022 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4401 28/06/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 14.245.000,00 (quatorze milhões e duzentos e quarenta e cinco mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4402 28/06/2022 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 90.311,31 (noventa mil, trezentos e onze reais e trinta e um centavos), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4398 02/06/2022 "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ipatinga; o Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4387 26/05/2022 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em eventos públicos oficiais realizados pelo Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4389 26/05/2022 "Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais), para a inclusão de atividade no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4393 26/05/2022 "Altera o item I - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB da Lei Municipal n. º 4.310, de 26 de janeiro de 2022." - Vigente
Lei 4394 26/05/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a título de subvenções sociais, para entidades privadas sem fins lucrativos." - Vigente
Lei 4395 26/05/2022 "Altera o item II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, integrante do Anexo da Lei Municipal n.º 4.310, de 26 de janeiro de 2022." - Vigente
Lei 4379 25/05/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuições, ao Instituto Raquel Barreto em Defesa da Vida." - Vigente
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