Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Gustavo Morais Nunes;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4318 04/03/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de Contribuições, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG." - Vigente
Lei 4319 04/03/2022 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4320 04/03/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), consignado no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4321 04/03/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Auxílios." - Vigente
Lei 4322 04/03/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos às Caixas Escolares Municipais, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 4323 04/03/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4309 26/01/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas." - Vigente
Lei 4310 26/01/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 4311 26/01/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 4312 26/01/2022 "Institui no Município de Ipatinga, a temática do empreendedorismo na rede municipal de ensino, com foco na promoção da cultura empreendedora e dá outras providências." - Vigente
Lei 4308 10/01/2022 "Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN." - Vigente
Lei 4307 04/01/2022 "Institui gratificação para a função de Supervisor de Área e Supervisor Geral e as atribuições a serem conferidas ao Agente Municipal de Combate às Endemias." - Vigente
Lei 4303 29/12/2021 "Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município de Ipatinga para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4304 29/12/2021 "Altera a Lei Municipal n.º 2.033, de 9 de dezembro de 2003 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN." - Vigente
Lei 4302 28/12/2021 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 4.350.000,00 (quatro milhões e trezentos e cinquenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
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