Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta 12 às 18h
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
José Geraldo de Oliveira;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1476 14/10/1996 "Dispõe sobre denominação de Estádio de Futebol". - Vigente
Lei 1377 02/03/1995 "Dispõe sobre denominação da Estação Memória do Município de Ipatinga". - Revogada
Lei 1367 02/01/1995 "Declara de utilidade pública o Grupo Cultural Roda Viva". - Vigente
Lei 1308 23/03/1994 "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.197, de 14 de novembro de 1.991". - Vigente
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