Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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  2. Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Maria do Amparo;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 2657 12/01/2010 "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida nos edifícios de uso público ou coletivo no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 2636 14/12/2009 "Institui a Semana Municipal da Saúde do Homem e dá outras providências." - Vigente
Lei 2633 26/11/2009 "Institui no Município de Ipatinga o Programa de Educação e Conscientização Ambiental." - Vigente
Lei 2622 03/11/2009 "Proíbe a discriminação contra os portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e dá outras providências." - Vigente
Resolução 535 29/10/2009 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Manoel Victor dos Reis." - Vigente
Resolução 538 29/10/2009 "Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Manoel Albino Telles". - Vigente
Lei 2543 04/06/2009 "Assegura às famílias de baixa renda a titulação dos lotes irregulares em que residem." - Vigente
Emenda Lei Orgânica 20 18/05/2009 EMENDA Nº 20 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, DE 18 DE MAIO DE 2009 "Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Ipatinga, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do "Programa de Metas" pelo Poder Executivo". - Vigente
Lei 2535 13/04/2009 "Institui no Município de Ipatinga o "Dia de Fazer a Diferença"". - Vigente
Lei 2532 30/03/2009 "Reajusta Tabelas de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ipatinga, dispõe sobre auxílio alimentação e dá outras providências." - Vigente
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