Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Nardyello Rocha de Oliveira;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3665 16/03/2017 "Dispõe sobre a obrigação de fixação de placas nos estacionamentos públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior do veículo estacionado." - Vigente
Lei 3663 02/03/2017 "Dispõe sobre denominação de campo de futebol." - Vigente
Lei 3658 07/01/2017 "Dispõe sobre vaga em creche para criança, filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física ou sexual." - Revogada
Lei 3132 20/12/2012 "Inclui no calendário escolar da Secretaria Municipal de Educação o Dia de Fazer a Diferença, determinando sua observância às escolas da rede municipal de ensino." - Vigente
Resolução 632 20/11/2012 "Concede o Título de Cidadania Honorária ao Senhor Teófilo dos Reis Neto." - Vigente
Resolução 633 20/11/2012 "Concede Medalha do Mérito Legislativo à Senhorita Sara Beatriz Miranda Lage." - Vigente
Lei 3103 12/11/2012 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir mecanismos para detecção e tratamento de crianças e adolescentes com baixo-peso e sobrepeso nas escolas municipais e creches conveniadas com o Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3099 13/09/2012 "Institui a "Política Municipal de Prevenção e Controle do Câncer de Colo de Útero e Mama." - Vigente
Lei 3092 16/08/2012 "Institui a "Política Municipal de Prevenção e Controle do Câncer de Próstata." - Vigente
Lei 3073 12/07/2012 "Institui a Política Municipal de Prevenção, Orientação e Atendimento à Gravidez na Adolescência e dá outras providências." - Vigente
Lei 3069 27/06/2012 "Declara de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento de Ipatinga - ADI." - Vigente
Lei 3070 27/06/2012 "Institui a obrigatoriedade da destinação preferencial dos apartamentos em andares térreos, construídos pelo Poder Público Municipal nos programas de habitação popular, para as pessoas que menciona." - Vigente
Lei 3058 19/06/2012 "Torna obrigatória a destinação de local exclusivo reservado às pessoas idosas, portador de deficiência ou com mobilidade reduzida, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo, nas praças de alimentação existentes nos locais que menciona, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3054 12/06/2012 "Dispõe sobre a revisão periódica do sistema de climatização - ar condicionado - em edifícios públicos e locais de grande movimento, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3055 12/06/2012 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de prever na planta hidráulica das edificações que menciona, a instalação de hidrômetros individuais para aferição de consumo de água". - Vigente
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