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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3380 23/09/2014 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.737,00 (vinte e dois mil, setecentos e trinta e sete reais), para a inclusão de projeto no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3381 23/09/2014 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.121.013,62 (quatro milhões, cento e vinte e um mil e treze reais e sessenta e dois centavos), para a inclusão de projeto no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3378 11/09/2014 "Altera a Lei n.º 2.419, de 28 de março de 2008, que cria os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias." - Vigente
Lei 3375 09/09/2014 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.163.835,26 (um milhão, cento e sessenta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), para o reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3376 09/09/2014 "Autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante licitação, concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município." - Vigente
Lei 3377 09/09/2014 "Concede isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Gerenciamento para o serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3374 05/09/2014 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração de serviços de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos." - Vigente
Lei 3360 28/08/2014 Parte vetada pela Prefeita Municipal ao Projeto de Lei n.º 47/2014, que "Dispõe sobre a Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências." O veto foi apreciado e rejeitado pela Câmara Municipal de Ipatinga. - Vigente
Lei 3373 21/08/2014 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$10.840.064,64 (dez milhões, oitocentos e quarenta mil, sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotação no orçamento vigente." - Vigente
Lei 3372 19/08/2014 "Institui o Programa Paz nas Escolas,na rede municipal de ensino do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3370 11/08/2014 "Dispõe sobre a divulgação de informações sobre isenção do IPTU nos respectivos carnês." - Vigente
Lei 3371 11/08/2014 "Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de dispositivos antissucção em piscinas de uso coletivo." - Vigente
Lei 3369 06/08/2014 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de áreas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal." - Vigente
Lei 3368 04/08/2014 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por Corpo de Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências." - Vigente
Lei 3365 29/07/2014 "Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor no Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
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