Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3351 26/06/2014 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento perante a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências". - Revogada
Lei 3350 12/06/2014 "Institui o Plano Diretor do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 3349 04/06/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3348 03/06/2014 "Dispõe sobre denominação de Quadra Poliesportiva." - Vigente
Lei 3343 23/05/2014 "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.026, de 17 de outubro de 2003." - Revogada
Lei 3344 23/05/2014 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel público à Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP." - Vigente
Lei 3345 23/05/2014 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel público ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal." - Vigente
Lei 3346 23/05/2014 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel público ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal." - Vigente
Lei 3347 23/05/2014 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar Área Verde pública e a proceder à doação ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal." - Vigente
Lei 3342 20/05/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3341 09/05/2014 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar Área Verde pública e a proceder à doação ao Estado de Minas Gerais." - Vigente
Lei 3338 08/05/2014 "Autoriza a transposição de recurso Orçamentário de uma categoria de Programação para outra, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3339 08/05/2014 "Dispõe sobre a recomposição geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal." - Vigente
Lei 3340 08/05/2014 "Reajusta Tabelas de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ipatinga, dispõe sobre auxílio alimentação e dá outras providências." - Vigente
Lei 3337 05/05/2014 "Institui o Dia Municipal de Combate ao Tráfico Humano." - Vigente
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