Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 2739 16/08/2010 "Dispõe sobre a política antibullying nas instituições de ensino no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 2740 16/08/2010 "Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.029, de 21 de novembro de 2003." - Vigente
Lei 2735 12/08/2010 "Dispõe sobre o rateio dos honorários advocatícios devidos nas causas de qualquer natureza em que a Administração Direta e Indireta do Município de Ipatinga seja interessada, e dá outras providências." - Vigente
Lei 2730 29/07/2010 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 24.877.000,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e setenta e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente e dá outras providências." - Vigente
Lei 2731 29/07/2010 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 10.593.000,00 (dez milhões, quinhentos e noventa e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente e dá outras providências." - Vigente
Lei 2732 29/07/2010 "Dispõe sobre o repasse, a título de subvenção social, à entidade privada sem fins lucrativos que menciona" - Vigente
Lei 2733 29/07/2010 "Dispõe sobre o repasse, a título de subvenção social, à entidade privada sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 2734 29/07/2010 "Dispõe sobre o repasse, a título de subvenção social, à entidade privada sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 2726 20/07/2010 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências." - Vigente
Lei 2727 20/07/2010 "Dispõe sobre denominação do Loteamento Bairro Recanto." - Vigente
Lei 2728 20/07/2010 "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços no Município de Ipatinga que utilizam roçadeiras ou similares destinadas ao corte, aparo e capina, a utilização de rede de proteção." - Vigente
Lei 2729 20/07/2010 "Institui programa de orientação e proibição do plantio de plantas espinhosas e venenosas em logradouros públicos no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 2725 12/07/2010 "Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências." - Vigente
Lei 2724 05/07/2010 "Dispõe sobre a restrição do uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e instituições similares no Município de Ipatinga, na forma que especifica." - Vigente
Lei 2723 05/07/2010 "Institui a obrigatoriedade de instalação de placas identificadoras em método braile nas repartições públicas municipais na forma que especifica." - Vigente
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