Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1938 26/07/2002 "Dispõe sobre a construção e o funcionamento de Postos de Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes, altera dispositivo da Lei nº 419, de 19 de fevereiro de 1973, e dá outras providências". - Revogada
Lei 1937 10/07/2002 "Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências." - Vigente
Lei 1936 09/07/2002 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e dá outras providências." - Vigente
Lei 1935 05/07/2002 "Dá denominação a Logradouro Público no Bairro Taúbas." - Vigente
Lei 1934 04/07/2002 "Autoriza a adesão do Município de Ipatinga ao Programa de Garantia de Renda Mínima vinculado à Saúde "Bolsa Alimentação"." - Vigente
Lei 1931 01/07/2002 "Autoriza o Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências." - Vigente
Lei 1932 01/07/2002 "Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no orçamento do Legislativo." - Vigente
Lei 1933 01/07/2002 "Institui a Semana Municipal dos Direitos Humanos e dá outras providências." - Vigente
Lei 1930 28/06/2002 "Dispõe sobre a contratação de Agentes Sanitários, por tempo determinado." - Vigente
Lei 1929 24/06/2002 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza periódica em caixa d´água de estabelecimentos públicos." - Vigente
Lei 1928 12/06/2002 "Dispõe sobre Licenciamento de Veículos de propriedade das Concessionárias de Serviços Públicos do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 1922 03/06/2002 "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sensor para detectar vazamento de gás em estabelecimentos comerciais industriais e prédios residenciais do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 1923 03/06/2002 "Dispõe denominação de vias públicas nos Bairros Jardim Panorama e Veneza I." - Vigente
Lei 1924 03/06/2002 "Torna obrigatória a instalação de refletores luminosos nas caçambas de coleta de resíduos e afins, colocadas nas vias públicas, e dá outras providências." - Revogada
Lei 1925 03/06/2002 "Declara de utilidade pública a Associação dos Criadores de Pássaros de Ipatinga." - Vigente
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