Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4576 16/05/2023 "Cria cargo de provimento efetivo de Advogado e de Pedagogo e os incorpora ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 4565 12/05/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.595.710,25 (cinco milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e dez reais e vinte e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4566 12/05/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 78.613,33 (setenta e oito mil, seiscentos e treze reais e trinta e três centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4567 12/05/2023 "Altera o art. 2º da Lei Municipal n.º 4.524, de 23 de fevereiro de 2023 que - autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais), para a inclusão de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4568 12/05/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.092.000,00 (quatro milhões e noventa e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4569 12/05/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.205.000,00 (treze milhões e duzentos e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4570 12/05/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4571 12/05/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Revogada
Lei 4572 12/05/2023 "Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "Inter Vivos" - ITBI, integrante do Sistema Tributário do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4573 12/05/2023 "Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos dos servidores públicos e a recomposição dos agentes políticos integrantes do Poder Executivo Municipal." - Vigente
Lei 4574 12/05/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.163.000.00 (quatro milhões e cento e sessenta e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4575 12/05/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.765.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4564 03/05/2023 "Dispõe sobre a prioridade nos agendamentos de consulta oftalmológicas na rede de saúde municipal para crianças em fase escolar e dá outras providencias." - Vigente
Lei 4563 14/04/2023 "Altera a Lei Municipal nº 2.425, de 28 de março de 2008, que Reorganiza e Consolida o Sistema de Carreiras dos Servidores Públicos Administrativos da Câmara Municipal de Ipatinga, estabelece padrões e valores de vencimentos e de remuneração para os mesmos e dá outras providências." - Vigente
Lei 4558 12/04/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.593.000,00 (três milhões, quinhentos e noventa e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
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