Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4544 17/03/2023 "Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com Deficiência Não Visível Externamente no Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4546 17/03/2023 "Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ipatinga." - Vigente
Lei 4547 17/03/2023 "Dispõe sobre a obrigatoriedade inserção do símbolo de Transtorno do transporte público no Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4543 14/03/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 596.325,63 (quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4542 10/03/2023 "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, que dispõe a concessão da remissão de juros, multa e outros acréscimos de débitos em Dívida Ativa destinado a promover a regularidade fiscal de contribuintes pessoa física ou jurídica." - Vigente
Lei 4536 09/03/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4537 09/03/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 538.200,00 (quinhentos e trinta e oito mil e duzentos reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4538 09/03/2023 "Dispõe sobre a destinação de recursos às Caixas Escolares, a título de auxílios." - Vigente
Lei 4539 09/03/2023 "Dispõe sobre a destinação de recursos às Caixas Escolares, a título de contribuições." - Vigente
Lei 4540 09/03/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4541 09/03/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) consignado no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4534 02/03/2023 "Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4535 02/03/2023 "Altera a Lei nº 689, de 02 de outubro de 1980, que dispõe sobre a criação e organização do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal." - Vigente
Lei 4533 01/03/2023 "Institui a Função Gratificada de Assistente da Procuradoria e dá outras providências." - Vigente
Lei 4532 28/02/2023 "Dispõe sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras no Município de Ipatinga." - Vigente
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