Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 831 14/05/1984 "Autoriza abertura de crédito suplementar." - Vigente
Lei 830 09/04/1984 "Altera Lei que dispõe sobre Servidores da Câmara". - Vigente
Lei 828 04/04/1984 "Altera o valor de diária de Prefeito Municipal." - Revogada
Lei 829 04/04/1984 "Dispõe sobre concessão de diária dos servidores da Prefeitura Municipal." - Revogada
Lei 827 26/03/1984 "Revoga Lei nº 818, de 16 de dezembro de 1983." - Vigente
Lei 826 12/03/1984 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial." - Vigente
Lei 825 29/02/1984 "Aumenta vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Ipatinga." - Revogada
Lei 823 27/02/1984 "Altera valores dos níveis de vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal." - Revogada
Lei 824 27/02/1984 "Autoriza o Executivo a alienar o Conjunto Comercial Altina Olívia Gonçalves pelo procedimento de concorrência e dá outras providências." - Vigente
Lei 821 24/02/1984 "Dispõe sobre o uso de veículos oficiais e dá outras providências." - Vigente
Lei 822 24/02/1984 "Dispõe sobre o envio mensal de relatório de diárias à Câmara e dá outras providências." - Vigente
Lei 820 02/01/1984 "Altera a Lei nº 807, de 11 de outubro de 1983, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 819 21/12/1983 "Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Ipatinga". - Vigente
Lei 818 16/12/1983 "Veda recebimento de bens e vantagens por agentes políticos e servidores públicos municipais." - Revogada
Lei 814 09/12/1983 "Dispõe sobre o uso de veículos oficiais e dá outras providências." - Vigente
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