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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4347 12/04/2022 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4348 12/04/2022 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4349 12/04/2022 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 8.835.000,00 (oito milhões e oitocentos e trinta e cinco mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4350 12/04/2022 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 1.220.500,00 (um milhão, duzentos e vinte mil e quinhentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4351 12/04/2022 "Dispõe sobre o reajuste e recomposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos integrantes do Poder Executivo do Município de Ipatinga, fixa a data-base para fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4336 07/04/2022 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4337 07/04/2022 "Institui a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4338 07/04/2022 "Dispõe sobre o funcionamento de academias de musculação e demais estabelecimentos de condicionamento físico, iniciação e prática esportiva, ensino de esportes e recreação esportiva." - Vigente
Lei 4339 07/04/2022 "Institui o Dia municipal da pessoa com visão monocular no calendário oficial de eventos e comemorações do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4340 07/04/2022 "Institui o cadastro municipal de doadores voluntários de sangue no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4341 07/04/2022 "Define a visão monocular como deficiência visual no município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4342 07/04/2022 "Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) e sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas em tratamento." - Vigente
Lei 4343 07/04/2022 "Obriga os condomínios residenciais ou comerciais no município de Ipatinga a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos." - Vigente
Lei 4344 07/04/2022 "Reconhece no município de Ipatinga O Dia do CAC - Colecionadores, Atiradores e Caçadores desportivos." - Vigente
Lei 4345 07/04/2022 "Institui no calendário oficial do município de Ipatinga o "Dia Municipal do Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down)" e a "Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down)"." - Vigente
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