Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4275 11/11/2021 "Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), no horário de atendimento ao público ou Sistema que integre e supra essa função, em todas as Agências Bancárias do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4276 11/11/2021 "Acrescenta inciso VI ao art. 3.º da Lei Municipal n. 3.004 de 17 de fevereiro de 2012, que "Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida." - Vigente
Lei 4272 05/11/2021 "Dispõe sobre o Regime Disciplinar e a Atividade Correcional, no âmbito da Administração Pública Municipal." - Vigente
Lei 4267 05/11/2021 "Dispõe sobre denominação de logradouro." - Vigente
Lei 4268 05/11/2021 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4269 05/11/2021 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4270 05/11/2021 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4271 05/11/2021 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4273 05/11/2021 "Dispõe sobre a exploração de serviço de transporte recreativo de passageiros, denominado Trenzinho da Alegria." - Vigente
Lei 4266 03/11/2021 "Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários, do Poder Executivo para o Poder Legislativo, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), consignado no orçamento vigente." - Vigente
Lei 4260 03/11/2021 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4261 03/11/2021 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4262 03/11/2021 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4263 03/11/2021 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4264 03/11/2021 "Institui o Dia da Defensoria Pública no calendário oficial de eventos e comemorações do Município de Ipatinga." - Vigente
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