Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3966 12/08/2019 "Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza e a remoção adequada das fezes geradas por animais domésticos em praças, parques e logradouros públicos em Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3967 12/08/2019 "Dispõe sobre cassação do alvará de funcionamento de casas de diversão, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática, fizerem apologia, incentivo, mediação, favorecimento ou omissão à pedofilia, ao Abuso e (...) - Vigente
Lei 3968 12/08/2019 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$208.000,00 (duzentos e oito mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3956 09/08/2019 "Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos integrantes do Poder Executivo do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 3957 09/08/2019 "Veda a nomeação para cargos em comissão na Câmara Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas por Crime de Violência Doméstica ou Familiar" - Vigente
Lei 3958 09/08/2019 "Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de plano de evacuação e a realização de palestras e treinamentos relativos a desocupação em casos de incêndios, danos estruturais e demais emergências nas escolas municipais públicas e escolas privadas localizadas no município de Ipatinga, e (...) - Vigente
Lei 3955 05/08/2019 "Institui a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno Espectro Autista e dá outras providências." - Vigente
Lei 3951 01/08/2019 "Institui o Dia Municipal do Bombeiro Militar em Ipatinga." - Vigente
Lei 3952 01/08/2019 "Institui o Dia Municipal do Policial Civil em Ipatinga." - Vigente
Lei 3953 01/08/2019 "Institui o Dia Municipal do Policial Militar de Minas Gerais em Ipatinga." - Vigente
Lei 3954 01/08/2019 "Declara de utilidade pública a Associação Arte Ipatinga." - Vigente
Lei 3950 30/07/2019 "Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3949 25/07/2019 "Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3948 25/07/2019 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 3946 24/07/2019 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
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