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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3778 22/12/2017 "Declara de Utilidade Pública a Entidade Centro Terapêutico e de Reabilitação Obra de Amor." - Vigente
Lei 3779 22/12/2017 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3781 22/12/2017 "Dispõe sobre a obrigação de fixação de cartazes em estabelecimentos comerciais nos casos em que menciona". - Vigente
Lei 3780 22/12/2017 "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço - CIMVA." - Vigente
Lei 3774 21/12/2017 "Regulamenta o art. 10 da Lei nº 3.374, de 05 de setembro de 2014, estabelecendo condições para a concessão da exploração de serviços de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3775 21/12/2017 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3771 20/12/2017 "Dispõe sobre denominação de via pública". - Vigente
Lei 3772 20/12/2017 "Dispõe sobre a instituição da "Escola de Pais" no município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3773 20/12/2017 "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino exigirem a apresentação de documento de identidade e autorização dos responsáveis pela criança para permitirem a saída dos alunos da Educação e Infantil." - Vigente
Lei 3755 20/12/2017 Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n.º 99/2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas em cemitérios localizados no Município de Ipatinga, e dá outras providências". - Vigente
Lei 3770 19/12/2017 " Declara de Utilidade Pública a Associação de Taekwondo do Vale do Aço". - Vigente
Lei 3769 19/12/2017 "Declara de Utilidade Pública a Cooperativa de Catadores de Material Reciclável da Região Metropolitana do Vale do Aço - COOPCAVA" - Vigente
Lei 3768 15/12/2017 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.141, de 12 de março de 2013, e dá outras providências." - Revogada
Lei 3761 07/12/2017 "Institui a Política de combate e prevenção ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Ipatinga". - Vigente
Lei 3762 07/12/2017 "Dispõe sobre denominação de logradouro". - Vigente
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