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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4663 11/08/2023 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.732, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o serviço público de transporte individual de passageiros - serviço de taxi, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4659 10/08/2023 "Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas Unidades Básicas de Saúde e nas unidades de abrigo e acolhimento no âmbito do Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4658 08/08/2023 "Dispõe sobre a coleta domiciliar de materiais para realização de exames laboratoriais, em pessoas acamadas restritas ao leito e dá outras providências." - Vigente
Lei 4657 03/08/2023 "Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados." Vigente
Lei 4656 02/08/2023 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4655 31/07/2023 "Autoriza o Município de Ipatinga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências." - Vigente
Lei 4654 28/07/2023 "Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista - TEA, poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4653 25/07/2023 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4651 24/07/2023 "Altera o item 2 - Secretaria Municipal de Educação e o item 3 - Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Lazer, integrantes do Anexo - Contribuições, da Lei Municipal n.º 4.611, de 29 de maio de 2023." - Vigente
Lei 4652 24/07/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 308.295,71 (trezentos e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4650 21/07/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.571.195,87 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4649 20/07/2023 "Dispõe sobre a redução progressiva da aquisição de material plástico descartável, a base de polietileno biodegradável, ou de derivados de petróleo destinado ao consumo de bebidas e alimentos nos Órgãos públicos municipais." - Vigente
Lei 4641 13/07/2023 "Inclui no calendário de eventos no município, o Festival do PET, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 do mês de março e dá outras providencias." - Vigente
Lei 4642 13/07/2023 "Dispõe sobre denominação de logradouro." - Vigente
Lei 4643 13/07/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
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