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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 324 19/08/1971 "Fixa salário mínimo para o Cargo de Assessor Jurídico." - Revogada
Lei 325 19/08/1971 "Autoriza alienação de bens." -
Lei 326 19/08/1971 "Dispõe sobre abertura de crédito especial." -
Lei 323A 14/08/1971 "Faz doação de bem imóvel." - Vigente
Lei 323 14/08/1971 " Autoriza o Executivo Municipal a firmas convênio com a Secretaria da Receita Federal, abre crédito adicional e dá outras providências." -
Lei 319 28/07/1971 "Torna obrigatório afixar placas indicativas de preços de coletivos em ônibus de linhas municipais." - Revogada
Lei 321 28/07/1971 "Dá nome a via pública." - Revogada
Lei 322 28/07/1971 "Dá nova denominação à Praça Engº Carlos Jacinto Prates Campos, no bairro Cariru." - Revogada
Lei 320 27/07/1971 "Autoriza o Executivo a contribuir para o Centro Regional de Recuperação do Excepcional." -
Lei 318 22/07/1971 "Dispõe sobre abertura de crédito especial." -
Lei 311 16/06/1971 "Fixa a contribuição do Município de Ipatinga para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências." - Revogada
Lei 312 16/06/1971 "Autoriza a abertura de crédito especial." -
Lei 313 16/06/1971 "Autoriza a abertura de crédito especial." -
Lei 314 16/06/1971 "Autoriza a abertura de crédito especial." -
Lei 315 16/06/1971 "Dispõe sobre abertura de crédito e dá outras providências." -
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