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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 49 20/04/1967 "Autoriza indenização de plantação e dá outras providências." -
Lei 50 20/04/1967 "Autoriza a assinatura de convênio." -
Lei 48 22/03/1967 "Autoriza assinatura de Contrato com a CEMIG para expansão da rede aos Bairros." -
Lei 47 21/03/1967 "Dispõe sobre feriados religiosos." - Revogada
Lei 46 07/03/1967 "Autoriza o executivo a aquisição de Serviço e Obras de Captação de Água, e abre crédito especial." -
Lei 40 30/12/1966 "Orça a receita e fixa a Despesa para o exercício de 1967." - Vigente
Lei 41 30/12/1966 "Estabelece o Quadro Geral de Funcionários, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras providências." Revogada
Lei 42 30/12/1966 "Contém o Código Tributário Municipal". - Revogada
Lei 43 30/12/1966 "Autoriza doação à Cia. Telefônica de Ipatinga do usufruto de terreno da Municipalidade e dá outras providências." - Vigente
Lei 45 30/12/1966 "Fixa os feriados religiosos." - Revogada
Lei 33 06/12/1966 "Dispõe sobre o percurso de Transporte Coletivo, na cidade." - Vigente
Lei 34 06/12/1966 "Cria feira livre em Ipatinga." - Vigente
Lei 35 06/12/1966 "Autoriza abertura de ruas no bairro Bom Jardim." - Vigente
Lei 36 06/12/1966 "Cria Escola Noturna." - Vigente
Lei 37 06/12/1966 "Cria Escola Noturna." - Vigente
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