Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 635 25/02/1979 "Cria unidades escolares municipais e dá outras providências." - Vigente
Lei 634 29/12/1978 "Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1979." - Vigente
Lei 633 26/12/1978 "Autoriza doação de terreno ao IAPAS - Instituto Nacional de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social." - Vigente
Lei 631 13/12/1978 "Abre crédito especial." - Vigente
Lei 632 13/12/1978 "Altera disposições da Lei 602, de 05 de janeiro de 1.978 e dá outras providências." - Revogada
Lei 629 12/12/1978 "Dispõe sobre concessão de diárias aos servidores da Prefeitura Municipal." - Revogada
Lei 630 12/12/1978 "Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Amor, Verdade e Justiça." - Vigente
Lei 628 11/12/1978 "Autoriza venda de imóvel à CEMIG." - Vigente
Lei 627 02/12/1978 "Estabelece a não incidência da alíquota progressiva sobre determinados imóveis urbanos." - Revogada
Lei 626 20/11/1978 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar às dotações de despesa de capital, do orçamento vigente." - Vigente
Lei 625 06/11/1978 "Concede perdão de juros, multas e correção monetária a contribuintes do Município." - Vigente
Lei 624 17/10/1978 "Abre crédito especial e dá outras providências." - Vigente
Lei 623 03/10/1978 "Altera Lei 595, de 16 de dezembro de 1977." - Revogada
Lei 622 02/10/1978 "Altera Código Tributário na parte relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana." - Revogada
Lei 621 25/09/1978 "Autoriza doação de bens municipais." - Vigente
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