Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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  2. Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 287 29/12/1970 "Dispõe sobre abertura de crédito especial." - Vigente
Lei 288 29/12/1970 "Declara de utilidade pública a Fundação São Francisco Xavier." - Vigente
Lei 289 29/12/1970 "Abre crédito tributário para saldar folha de pagamento dos professores das turmas excedentes do Ginásio João XXIII conforme convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ipatinga e o Estado." - Vigente
Lei 290 29/12/1970 "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Ipatinga". - Revogada
Lei 291 29/12/1970 "Aprova o Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ipatinga e o Estado de Minas Gerais." - Vigente
Lei 292 29/12/1970 "Delimita as Zonas Urbanas e de Expansão Urbana do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 284 16/12/1970 "Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria da Receita Federal, abre crédito especial e dá outras providências." - Vigente
Lei 285 16/12/1970 "Abre crédito especial para despesas com o Mobral." - Vigente
Lei 286 16/12/1970 "Abre crédito especial para despesas com auxílio à CNEG." - Vigente
Lei 283 10/12/1970 "Dá a denominação de Rua 7 de Setembro." - Vigente
Lei 277 25/11/1970 "Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1971." - Vigente
Lei 278 25/11/1970 "Dá denominação à Fundação Municipal de Saúde e Bem-Estar Social." - Revogada
Lei 279 25/11/1970 "Estabelece o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 280 25/11/1970 "Introduz modificações na Lei nº 257/70 e na Lei nº 265/70." - Revogada
Lei 281 25/11/1970 "Abre Crédito Especial para Aquisição de Terreno." - Vigente
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