Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Gustavo Morais Nunes;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4843 21/03/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até valor de R$ 3.256.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e seis mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4844 21/03/2024 "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.572, de 12 de maio de 2023, que Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "Inter Vivos" - ITBI, integrante do Sistema Tributário do Município de Ipatinga". - Vigente
Lei 4834 20/03/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 356.400,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4835 20/03/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4836 20/03/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4837 20/03/2024 "Altera o item VI - Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Lazer, integrante do Anexo - Contribuições, da Lei Municipal n. º 4.823, de 30 de janeiro de 2024." - Vigente
Lei 4838 20/03/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4839 20/03/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4840 20/03/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4833 06/03/2024 "Disciplina o funcionamento das entidades de tiro desportivo e demais estabelecimentos autorizados de armas de fogo, munições, insumos e acessórios, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4832 01/03/2024 "Autoriza a cessão de uso de bem imóvel público à Diocese de Itabira." - Vigente
Lei 4813 22/02/2024 Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 367/2023, que "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.950, de 30 de julho de 2019 - que dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU." - Vigente
Lei 4830 22/02/2024 "Altera a súmula e atribuições do cargo efetivo de Fiscal Tributário, integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga." - Revogada
Lei 4828 21/02/2024 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4826 20/02/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
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