Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Gustavo Morais Nunes;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4301 23/12/2021 "Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal." - Vigente
Lei 4295 21/12/2021 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 11.166.000,00 (onze milhões e cento e sessenta e seis mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4296 21/12/2021 "Autoriza o Poder Executivo a promover a transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 6.374.303,00 (seis milhões, trezentos e setenta e quatro mil e trezentos e três reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4297 21/12/2021 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 11.819.000,00 (onze milhões e oitocentos e dezenove mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4298 21/12/2021 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), consignado no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4299 21/12/2021 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 419.600,00 (quatrocentos e dezenove mil e seiscentos reais), consignado no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4289 14/12/2021 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, a título de Contribuições, para custeio de Atenção Especializada à Saúde." - Vigente
Lei 4290 14/12/2021 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 3.202.000,00 (três milhões e duzentos e dois mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4287 10/12/2021 "Autoriza a outorga de concessão onerosa de uso de abrigos em pontos de parada de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo público municipal." - Vigente
Lei 4288 10/12/2021 "Institui o Programa Clube de Descontos do Servidor, no âmbito do Poder Executivo Municipal." - Vigente
Lei 4286 08/12/2021 "Altera a Lei Municipal n.º 4.190, de 28 de junho de 2021 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022." - Vigente
Lei 4279 29/11/2021 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de Contribuições, para custeio de ações e serviços de saúde." - Vigente
Lei 4280 29/11/2021 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4281 29/11/2021 "Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 256.500,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais), para reforço de dotação de despesa, incluída por meio do Decreto Municipal n.º 9.786, de 27 de agosto de 2021." - Vigente
Lei 4282 29/11/2021 "Altera o item VI - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, integrante do Anexo da Lei Municipal n.º 4.130, de 25 de janeiro de 2021." - Vigente
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