Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3422 07/01/2015 "Cria o Selo Legislativo de Combate à Pedofilia, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser outorgado pela Câmara Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 3508 05/01/2015 "Dispõe sobre denominação de Unidade de Saúde localizada no Bairro Bom Jardim e dá outras providências." - Vigente
Lei 3418 23/12/2014 "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.290, de 27 de dezembro de 2013 e suas alterações." - Vigente
Lei 3419 23/12/2014 "Autoriza o Remanejamento de Recursos Orçamentários do Poder Legislativo para o Poder Executivo, até o valor de R$ 797.000,00 (setecentos e noventa e sete mil reais), para o reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3420 23/12/2014 "Autoriza a Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 4.310.000,00 (quatro milhões e trezentos e dez mil reais), para o reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3414 15/12/2014 "Altera dispositivo da Lei nº 1.911, de 24 de abril de 2002." - Vigente
Lei 3415 15/12/2014 "Institui o Programa Educação e Segurança no Trânsito, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Ipatinga". - Vigente
Lei 3416 15/12/2014 "Institui o Programa Limpeza Ecológica com Bucha Vegetal", no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 3417 15/12/2014 "Proíbe a cobrança de quaisquer valores a título de consumação pelos estabelecimentos que especifica no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3390 15/12/2014 Parte vetada pela Prefeita Municipal ao Projeto de Lei n.º 90/2014, que "Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes, no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3374 15/12/2014 Parte vetada pela Prefeita Municipal ao Substitutivo do Projeto de Lei n.º 38/2014, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração de serviços de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos." - Vigente
Lei 3411 15/12/2014 Parte vetada pela Prefeita Municipal ao Projeto de Lei n.º 103/2014, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.360, de 16 de julho de 2014 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015." - Vigente
Lei 3412 08/12/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3413 08/12/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3411 01/12/2014 "Altera dispositivos da Lei nº 3.360, de 16 de julho de 2014 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015." - Vigente
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