Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3392 21/10/2014 "Autoriza o Município de Ipatinga a contratar financiamento com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências." - Vigente
Lei 3393 21/10/2014 "Autoriza a Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 1.614.984,00 (um milhão, seiscentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e quatro reais), para o reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3394 21/10/2014 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel público ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal." - Vigente
Lei 3395 21/10/2014 "Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 3.283, de 20 de dezembro de 2013, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Ipatinga para o período de 2014 a 2017." - Vigente
Lei 3391 14/10/2014 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de material refletivo nos cavaletes ou placas de sinalização de serviço e obras realizadas em vias públicas, ou à margem delas." - Vigente
Lei 3390 13/10/2014 "Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes, no Município de Ipatinga." - Revogada
Lei 3388 10/10/2014 "Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3389 10/10/2014 "Dispõe sobre a utilização de espécimes vegetais definidos pelo paisagista Roberto Burle Marx, ao executar-se a recomposição de vegetação." - Vigente
Lei 3387 09/10/2014 "Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Silêncio e Virtude." - Vigente
Lei 3386 02/10/2014 "Altera a Lei de nº 1.913, de 25 de abril de 2002." - Vigente
Lei 3385 30/09/2014 "Proíbe a continuidade do abastecimento dos tanques de combustível de veículos após o acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento." - Vigente
Lei 3382 26/09/2014 "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.311, de 30 de março de 1994, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3383 26/09/2014 "Institui, no Município de Ipatinga, o Dia Municipal do Feirante." - Vigente
Lei 3384 26/09/2014 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 3379 23/09/2014 "Autoriza a outorga de concessão onerosa de uso de espaço público, para exploração de serviços de lanchonete nas dependências da Central de Qualificação e Empreendedorismo - Capacitar." - Vigente
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