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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4821 30/01/2024 "Dispõe sobre a destinação de recursos às Caixas Escolares Municipais, a título de contribuições." - Vigente
Lei 4822 30/01/2024 "Dispõe sobre a destinação de recursos às Caixas Escolares, a título de auxílios." - Vigente
Lei 4823 30/01/2024 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuições, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 4814 29/01/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até valor de R$ 7.842.000,00 (sete milhões e oitocentos e quarenta e dois mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4815 29/01/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4816 29/01/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Lei 4813 18/01/2024 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.950, de 30 de julho de 2019 - que dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU." - Vigente
Lei 4811 08/01/2024 "Altera a Lei n.º 4.464, de 19 de outubro de 2022, que altera a Lei Municipal nº 2.425, de 28 de março de 2008, que "Reorganiza e consolida o Sistema de Carreiras dos Servidores Públicos Administrativos da Câmara Municipal de Ipatinga, estabelece padrões e valores de vencimentos e de remunera (...) - Vigente
Lei 4812 08/01/2024 "Institui no Calendário Oficial do Município de Ipatinga a "Festa do Cavalo e exposição agropecuária de Ipatinga"." - Vigente
Lei 4808 29/12/2023 "Dispõe sobre a Primeira Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do Município de Ipatinga, compreendendo os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário." - Vigente
Lei 4809 29/12/2023 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial e em processos administrativos com a empresa Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário LTDA." - Vigente
Lei 4810 29/12/2023 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4801 28/12/2023 "Instituição da Semana da Conscientização da Doação de Sangue Canina e Felina no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4802 28/12/2023 "Dispõe sobre a prioridade no atendimento odontológico e exames laboratoriais na rede municipal e particular para pacientes oncológicos e dá outras providencias." - Vigente
Lei 4804 28/12/2023 "Assegura a Prioridade ao Atendimento Psicológico em toda a Rede Municipal de Saúde a criança que, comprovadamente, tenha sido vítima de abuso sexual." - Vigente
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