Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4717 05/10/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4705 04/10/2023 "Dispõe sobre a afixação de placas informativas em órgãos públicos e estabelecimentos privados sobre a entrega legal do nascituro." - Vigente
Lei 4706 04/10/2023 "Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 4.580 de 22 de maio de 2023 - que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 686.889,60 (seiscentos e oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vi (...) - Vigente
Lei 4707 04/10/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4708 04/10/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4709 04/10/2023 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de subvenções sociais, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 4710 04/10/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), consignados no Orçamento vigente." Vigente
Lei 4702 02/10/2023 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Missão Samurai ou pela forma abreviada MS." - Vigente
Lei 4703 02/10/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover a transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4704 02/10/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 463.560,02 (quatrocentos e sessenta e três mil, quinhentos e sessenta reais e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Lei 4698 29/09/2023 "Dispõe sobre denominação de Bloco Cirúrgico." - Vigente
Lei 4699 29/09/2023 "Institui a Semana Municipal do Nascituro." - Vigente
Lei 4700 29/09/2023 "Institui no Calendário Oficial do Município o Dia da Luta Operária de Ipatinga', a ser comemorado anualmente no dia 7 de outubro." - Vigente
Lei 4701 29/09/2023 "Fica instituído no calendário oficial do Município o ‘Setembro Verde’, dedicado a conscientização e incentivo para a doação de órgãos." - Vigente
Lei 4695 25/09/2023 "Altera o item 3 - Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Lazer, do Anexo - Contribuições, integrante da Lei Municipal n.º 4.611, de 29 de maio de 2023." - Vigente
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