Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1969 17/03/2003 "Dá denominação a via pública no Bairro Vila Celeste." - Vigente
Lei 1970 17/03/2003 "Altera dispositivo da Lei nº 1.555, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre critérios para denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, modificada pela Lei nº 1.673, de 16 de abril de 1999." - Revogada
Lei 1965 13/03/2003 "Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Nova Vida." - Vigente
Lei 1964 08/03/2003 "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências." - Vigente
Lei 1958 28/02/2003 "Parte Vetada pelo Prefeito Municipal do Detalhamento da despesa por órgãos, constantes nos Quadros Anexos do artigo 3º do Projeto de Lei n.º 81/02 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipatinga para o exercício de 2003 e dá outras providências". O veto foi apreciado e reje (...) - Expirada
Lei 1962 28/02/2003 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame médico em recém-nascidos nos hospitais e maternidades do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 1963 28/02/2003 "Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para estudantes matriculados em cursos universitários de graduação em cursos técnicos no âmbito do Município de Ipatinga." - Inconstit.
Lei 1961 08/01/2003 "Torna obrigatória a disponibilização na internet de informações sobre as atividades da administração pública." - Vigente
Lei 1960 29/12/2002 "Institui no Município de Ipatinga a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública." - Vigente
Lei 1959 27/12/2002 "Dispõe sobre o acesso às informações relativas às receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF - e dá outras providências." - Vigente
Lei 1958 18/12/2002 "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipatinga para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências." - Expirada
Lei 1957 09/12/2002 "Aprova o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Ipatinga para o período de 2003 a 2005." - Vigente
Lei 1956 04/12/2002 "Institui o Regime Geral de Previdência dos servidores públicos municipais de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 1955 28/11/2002 "Concede anistia a edificações irregulares no Município de Ipatinga e dá outras providências." - Expirada
Lei 1954 25/11/2002 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.930.000,00 (três milhões e novecentos e trinta mil reais) para reforço de dotações, consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
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