Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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  2. Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1776 26/04/2000 "Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.095.000,00 (sete milhões,e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações diversas, consignadas no orçamento vigente." - Vigente
Lei 1772 19/04/2000 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequar à Agenda 21 as ações públicas de planejamento, avaliação, controle e conservação do Meio Ambiente e dá outras providências." - Vigente
Lei 1770 18/04/2000 "Da denominação a logradouro público." - Vigente
Lei 1771 18/04/2000 "Institui a participação popular no processo de elaboração orçamentária no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 1767 01/04/2000 "Altera valor de nível de vencimento, dispõe sobre concessão de abono e dá outras providências." - Vigente
Lei 1768 01/04/2000 "Dispõe sobre concessão de reajuste nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ipatinga, concede abono e dá outras providências." - Vigente
Lei 1769 01/04/2000 "Desafeta área pública e autoriza a alienação de imóvel". - Vigente
Lei 1762 24/03/2000 "Declara o tombamento pelo Patrimônio Histórico e Artístico Municipal do Grande Hotel de Ipatinga," - Vigente
Lei 1763 24/03/2000 "Declara o tombamento do Parque Ipanema pelo Patrimônio Histórico e Artístico Municipal." - Vigente
Lei 1764 24/03/2000 "Declara o tombamento pelo Patrimônio Histórico e Artístico Municipal da Academia Olguin." - Vigente
Lei 1765 24/03/2000 "Declara o tombamento pelo Patrimônio Histórico e Artístico Municipal do Teatro Zélia Olguin." - Vigente
Lei 1766 24/03/2000 "Determina critérios para a Coleta Seletiva de Pilhas e Baterias de usos diversos." - Vigente
Lei 1761 23/03/2000 "Dispõe sobre denominação de praça pública no Bairro Cidade Nobre." - Vigente
Lei 1760 21/03/2000 "Autoriza o Poder Executivo a refinanciar os saldos devedores de operações de crédito interno realizadas junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais S/A - BDMG, agente financeiro do Fundo SOMMA." - Vigente
Lei 1759 15/03/2000 "Autoriza aquisição e doação de área de terreno para a construção do prédio da Cadeia Pública e dá outras providências." - Vigente
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