Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1412 19/10/1995 "Dispõe sobre uso de prédios públicos por partidos políticos, associações de bairros e outras entidades afins e dá outras providências". - Vigente
Lei 1413 19/10/1995 "Torna obrigatória a colocação de placas de advertência sobre a presença de cachorros e outros animais perigosos nas residências do Município de Ipatinga". - Vigente
Lei 1414 19/10/1995 "Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município e dá outras providências". - Vigente
Lei 1410 13/10/1995 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de especificação técnica na construção de lombadas ou quebra-molas no território do município e dá outras providências". - Vigente
Lei 1409 11/10/1995 "Altera dispositivos da Lei nº 1.268, de 17 de setembro de 1.993". - Vigente
Lei 1407 29/09/1995 "Altera tabela salarial e mantém abono salarial". - Vigente
Lei 1408 29/09/1995 "Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais". - Revogada
Lei 1406 26/09/1995 "Institui o Dia da Consciência Negra". - Vigente
Lei 1404 21/09/1995 "Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais". - Vigente
Lei 1405 21/09/1995 "Dispõe sobre desafetação de área pública e autoriza sua permuta". - Revogada
Lei 1402 06/09/1995 "Dispõe sobre denominação de praça pública". - Vigente
Lei 1403 06/09/1995 "Dispõe sobre denominação de Praça Pública". - Vigente
Lei 1401 25/08/1995 "Mantém abono salarial". - Vigente
Lei 1398 24/07/1995 "Define medidas para combate ao tabagismo no Município". - Vigente
Lei 1399 24/07/1995 "Mantém abono salarial". - Vigente
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