Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4410 07/07/2022 "Acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 10 da Lei nº 2.425, de 28 de março de 2008." - Vigente
Lei 4409 07/07/2022 "Institui no âmbito de Ipatinga a Semana Srª. Chames Salles Rolim de incentivo à produção poética." - Vigente
Lei 4408 07/07/2022 "Declara de utilidade pública municipal a Associação Cultural Gente Nossa." - Vigente
Lei 4407 07/07/2022 "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga o Encontro de Cavaleiros e Amazonas de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4405 04/07/2022 "Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso Inter-Vivos - ITBI, e sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN (...) - Vigente
Lei 4406 04/07/2022 "Institui no Calendário Oficial do Município de Ipatinga, a Semana do Brincar." - Vigente
Lei 4404 04/07/2022 "Dispõe sobre a concessão de dispensa de jornada de trabalho aos servidores públicos municipais convocados para o Conselho de Sentença de Tribunal de Júri." - Vigente
Lei 4403 30/06/2022 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4401 28/06/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 14.245.000,00 (quatorze milhões e duzentos e quarenta e cinco mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4402 28/06/2022 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 90.311,31 (noventa mil, trezentos e onze reais e trinta e um centavos), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4400 13/06/2022 "Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no município, conforme especifica." - Vigente
Lei 4399 08/06/2022 "Institui o Maio Amarelo, para conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito no âmbito do Município de Ipatinga/MG e dá outras providências." - Vigente
Lei 4398 02/06/2022 "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ipatinga; o Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4387 26/05/2022 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em eventos públicos oficiais realizados pelo Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4388 26/05/2022 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
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