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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4487 02/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 117.516,14 (cento e dezessete mil, quinhentos e dezesseis reais e quatorze centavos), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4488 02/12/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4489 02/12/2022 "Institui o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4490 02/12/2022 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 4.144.364,40 (quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), para reforço de dotação de despesa, incluída por meio do Decreto Municipal nº 10.257, de 30 desetembro d (...) - Vigente
Lei 4491 02/12/2022 "Dispõe sobre o reajuste aos servidores ativos e inativos da Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Ipatinga". - Vigente
Lei 4478 29/11/2022 "Estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas municipais a advogados em exercício da função." - Vigente
Lei 4479 29/11/2022 "Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Município de Ipatinga ." Vigente
Lei 4480 29/11/2022 "Institui no Calendário Oficial do Município de Ipatinga a Semana Doadores do Futuro." - Vigente
Lei 4481 29/11/2022 "Institui, no calendário oficial da cidade de Ipatinga, o Dia do Empreendedor, a ser comemorado no dia cinco (05) de outubro, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4482 29/11/2022 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Multidisciplinar de Amparo e Relacionamento ao Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade - AmarTDAH." - Vigente
Lei 4477 29/11/2022 "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM/Ipatinga, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária industrial de produtos de origem animal e vegetal, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4476 27/11/2022 "Ratifica o Protocolo de Intenções para a adesão do Município de Ipatinga ao Consórcio Intermunicipal de Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas Gerais - CONSURGE." - Vigente
Lei 4474 23/11/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desafetação de área pública e a sua doação à União." - Vigente
Lei 4475 23/11/2022 "Altera o item II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, integrante do Anexo da Lei Municipal n. º 4.310, de 26 de janeiro de 2022, com redação dada pela Lei n.º 4.395, de 26 de maio de 2022." - Vigente
Lei 4473 21/11/2022 "Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.436, de 25 de agosto de 2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.458, de 29 de setembro de 2022 - que "Dispõe sobre a concessão de remissão de valor relativo aos juros incidentes após a inscrição do débito em Dívida Ativa, para contribuin (...) - Vigente
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