Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4305 03/01/2022 "Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte, e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4303 29/12/2021 "Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município de Ipatinga para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4304 29/12/2021 "Altera a Lei Municipal n.º 2.033, de 9 de dezembro de 2003 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN." - Vigente
Lei 4302 28/12/2021 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 4.350.000,00 (quatro milhões e trezentos e cinquenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4301 23/12/2021 "Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal." - Vigente
Lei 4300 22/12/2021 "Reconhece o Wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4295 21/12/2021 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 11.166.000,00 (onze milhões e cento e sessenta e seis mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4296 21/12/2021 "Autoriza o Poder Executivo a promover a transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 6.374.303,00 (seis milhões, trezentos e setenta e quatro mil e trezentos e três reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4297 21/12/2021 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 11.819.000,00 (onze milhões e oitocentos e dezenove mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4298 21/12/2021 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), consignado no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4299 21/12/2021 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 419.600,00 (quatrocentos e dezenove mil e seiscentos reais), consignado no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4291 20/12/2021 "Institui o dia do Biólogo no calendário oficial de eventos e comemorações do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4292 20/12/2021 "Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4293 20/12/2021 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural CasaLaboratório." - Vigente
Lei 4294 20/12/2021 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma específica." - Vigente
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