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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4368 03/05/2022 "Fica instituído no calendário oficial do Município o "Setembro Verde", dedicado a inclusão social da pessoa com deficiência." - Vigente
Lei 4369 03/05/2022 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Lei 4370 03/05/2022 "Dispõe sobre denominação de rotatória." - Vigente
Lei 4364 28/04/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel público ao Estado de Minas Gerais." - Vigente
Lei 4355 27/04/2022 "Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional; organiza, no âmbito do Município, o Sistema Na (...) - Vigente
Lei 4356 27/04/2022 "Altera dispositivo da Lei Municipal 3.684 de 24 de maio de 2017 que dispõe sobre auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 4357 27/04/2022 "Institui o Dia dos Jovens Cristãos no calendário oficial de eventos e comemorações do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4358 27/04/2022 "Declara Utilidade Pública o Rio Branco Esporte Clube." - Vigente
Lei 4359 27/04/2022 "Institui o "Dia de Conscientização sobre Doenças Raras." - Vigente
Lei 4360 27/04/2022 "Institui o Mês Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4361 27/04/2022 "Institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Ipatinga, o Dia Municipal dos Ostomizados e dá outras providências." - Vigente
Lei 4362 27/04/2022 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Dom Luciano Mendes de Almeida." - Vigente
Lei 4363 27/04/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e ceder bem imóvel público ao Estado de Minas Gerais." - Vigente
Lei 4354 25/04/2022 "Inclui as atividades Política de Atenção Hospitalar e Política de Atenção Hospitalar - Prestadores, no Anexo III - Metas e Prioridades, integrante da Lei Municipal n.º 4.190, de 28 de junho de 2021 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2 (...) - Vigente
Lei 4353 20/04/2022 "Inclui ações no Anexo III - Programas, ações e órgãos responsáveis, integrante da Lei Municipal n.º 4.278, de 26 de novembro de 2021 - que institui o Plano Plurianual do Município de Ipatinga para o período de 2022 a 2025." - Vigente
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