Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3986 02/10/2019 "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.086, de 30 de agosto de 2004." - Vigente
Lei 3987 02/10/2019 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.609, de 14 de junho de 2016." - Vigente
Lei 3985 26/09/2019 "Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3984 20/09/2019 "Dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Revogada
Lei 3983 20/09/2019 "Dispõe sobre a instalação, em espaços de uso público, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, visando sua integração com outras crianças e inclusão social, no âmbito do Munic (...) - Vigente
Lei 3950 19/09/2019 Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n.º 77/2019, que "Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências". Vigente
Lei 3963 19/09/2019 Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n.º 48/2019, que "Institui o selo de Combate à Pedofilia". - Vigente
Lei 3982 12/09/2019 "Institui no Calendário Oficial do Município de Ipatinga a Semana "Eu Cuido do Meu Lixo", e dá outras providências." - Vigente
Lei 3981 03/09/2019 "Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA." - Vigente
Lei 3971 02/09/2019 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Auxílios." - Vigente
Lei 3972 02/09/2019 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidade privada sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 3973 02/09/2019 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 3974 02/09/2019 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidade privada sem fins lucrativos, a título de Auxílios." - Vigente
Lei 3975 02/09/2019 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$2.850.000,00 (dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3976 02/09/2019 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
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