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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3977 02/09/2019 "Altera os anexos I e II da Lei Municipal n.º 3.949, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3978 02/09/2019 "Altera o Anexo IX da Lei nº 3.350 de 12 de junho de 2014, que institui o Plano Diretor do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3979 02/09/2019 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.944, de 11 de julho de 2019, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3980 02/09/2019 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.829, de 29 de junho de 2018 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3970 02/09/2019 "Altera a Lei nº 3.969, de 21 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos integrantes do Poder Legislativo do Município de Ipatinga, e dá outras providências"." - Vigente
Lei 3969 21/08/2019 "Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos integrantes do Poder Legislativo do Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3959 12/08/2019 "Institui, no Município de Ipatinga, a Semana Municipal de Segurança Pública." - Vigente
Lei 3961 12/08/2019 "Institui a Semana de Conscientização, Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil." - Vigente
Lei 3962 12/08/2019 "Institui o mês "JUNHO VERMELHO", dedicado à campanha de incentivo à doação de sangue e dá outras providências." - Vigente
Lei 3963 12/08/2019 "Institui o selo de Combate à Pedofilia." - Vigente
Lei 3960 12/08/2019 "Estabelece a obrigatoriedade de se informar sobre os motivos de eventual interrupção ou paralisação de obras públicas no Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 3964 12/08/2019 "Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga, o "Maanain Open." - Vigente
Lei 3965 12/08/2019 "Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga, o "FESTIVA." - Vigente
Lei 3966 12/08/2019 "Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza e a remoção adequada das fezes geradas por animais domésticos em praças, parques e logradouros públicos em Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3967 12/08/2019 "Dispõe sobre cassação do alvará de funcionamento de casas de diversão, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática, fizerem apologia, incentivo, mediação, favorecimento ou omissão à pedofilia, ao Abuso e (...) - Vigente
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