Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3660 16/02/2017 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 3661 16/02/2017 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas." - Vigente
Lei 3649 27/01/2017 "Parte Vetada ao Projeto de Lei nº 119/2016, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3655 27/01/2017 "Autoriza a destinação de recursos, a título de outros auxílios financeiros, a pessoas físicas." - Vigente
Lei 3656 27/01/2017 "Autoriza o Remanejamento de Recursos Orçamentários do Poder Executivo para o Poder Legislativo, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), consignados no orçamento vigente." - Vigente
Lei 3650 18/01/2017 "Declara de Utilidade Pública a Associação SOS Boas Novas." - Vigente
Lei 3651 18/01/2017 "Institui, no Município de Ipatinga, o Dia Municipal em Memória das Vítimas do Massacre de 07 de Outubro." - Vigente
Lei 3652 18/01/2017 "Altera a Lei nº 1789, de 30 de junho de 2000." - Vigente
Lei 3653 18/01/2017 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Auxílios." - Vigente
Lei 3654 18/01/2017 "Altera dispositivo da Lei nº 3.593, de 25 de maio de 2016, que dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 3657 07/01/2017 Dispõe sobre denominação de logradouro". - Vigente
Lei 3658 07/01/2017 "Dispõe sobre vaga em creche para criança, filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física ou sexual." - Revogada
Lei 3649 31/12/2016 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3648 19/12/2016 "Modifica dispositivo da Lei nº 2.721, de 17 de junho de 2010 - que Regulamenta a Utilização de Caçambas Estacionárias Coletoras de Resíduos e dá outras providências". - Vigente
Lei 3642 22/11/2016 "Altera os Anexos I, II e III da Lei nº 3.622, de 04 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências." - Vigente
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