Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3679 08/05/2017 "Dispõe sobre a proibição da exposição, nas mesas e balcões, de recipientes que contenham sal de cozinha - cloreto de sódio - nos estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para o consumo imediato, como bares, restaurantes e similares, no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 3677 25/04/2017 "Dispõe sobre a obrigação de fixação de cartazes em local visível com orientações sobre procedimentos a serem adotados em caso de óbito em hospitais, clínicas e centros de atendimento". - Vigente
Lei 3678 25/04/2017 "Cria o Complexo Educacional de Esporte e Lazer Ary Malta" - Revogada
Lei 3671 20/04/2017 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 3672 20/04/2017 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3675 20/04/2017 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 3676 20/04/2017 "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 3673 20/04/2017 "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Aço - CONSAÚDE." - Vigente
Lei 3674 20/04/2017 "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales - CISVALES." - Vigente
Lei 3670 20/04/2017 "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.660, de 16 de fevereiro de 2017." - Vigente
Lei 3669 10/04/2017 "Dispõe sobre a criação de campanha educativa de conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal, e dá outras providências". - Vigente
Lei 3668 28/03/2017 "Altera o inciso II do art. 23 a Lei de nº 2.425, de 28 de março de 2008". - Vigente
Lei 3667 22/03/2017 "Autoriza o Poder Executivo a promover a Transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 3.595.000,00 (três milhões e quinhentos e noventa e cinco mil reais), consignados no Orçamento vigente". - Vigente
Lei 3666 22/03/2017 "Concede anistia parcial de juros e multas e remissão de débitos inscritos em dívida ativa, para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências". - Vigente
Lei 3665 16/03/2017 "Dispõe sobre a obrigação de fixação de placas nos estacionamentos públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior do veículo estacionado." - Vigente
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