Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3546 19/02/2016 "Declara de Utilidade Pública a Casa de Acolhimento Parusia." - Vigente
Lei 3542 11/02/2016 "Dispõe sobre a destinação de recursos a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas." - Vigente
Lei 3543 11/02/2016 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 3541 29/01/2016 "Altera a Lei de nº 3.390, de 13 de outubro de 2014." - Vigente
Lei 3534 22/01/2016 "Altera a Lei nº 3.193, de 25 de julho de 2013." - Vigente
Lei 3535 22/01/2016 "Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato 20.500-30/2000, firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar nº 148, de (...) - Vigente
Lei 3536 22/01/2016 "Dispõe sobre autorização legislativa para dação em pagamento, da área que menciona." - Vigente
Lei 3537 22/01/2016 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 3538 22/01/2016 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 3539 22/01/2016 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas." - Vigente
Lei 3540 22/01/2016 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o 'Programa de Serviço Voluntário' no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 3531 05/01/2016 "Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos pertencentes ao Poder Executivo do Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3530 22/12/2015 "Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários, do Poder Legislativo para o Poder Executivo, no valor de R$ 1.294.822,38 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), consignados no orçamento vigente." - Vigente
Lei 3529 22/12/2015 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências." - Vigente
Lei 3528 11/12/2015 "Altera dispositivos da Lei nº 494, de 27 de dezembro de 1974, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipatinga." - Vigente
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