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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 83 10/07/1967 "Autoriza donativo e abre Crédito Especial." -
Lei 85 10/07/1967 "Autoriza convênio com o Estado." -
Lei 73 06/07/1967 "Abre Crédito Especial." -
Lei 74 06/07/1967 "Autoriza fazer empréstimo compulsório à Cia. Telefônica de Ipatinga, e abre crédito especial." -
Lei 75 06/07/1967 "Fixa subvenção anual a Corporação Musical Santa Cecília." - Revogada
Lei 76 06/07/1967 "Autoriza donativo para escoteiros." -
Lei 77 06/07/1967 "Ajuda a 3ª série do Curso Técnico de Metalurgia e abre Crédito Especial." -
Lei 84 05/07/1967 "Autoriza gratificação aos funcionários e fixa salários de servidores braçais." - Revogada
Lei 70 21/06/1967 "Autoriza ao Poder Executivo a doar lotes." -
Lei 71 21/06/1967 "Abre Crédito Especial." -
Lei 72 21/06/1967 "Abre Crédito Especial." -
Lei 66 15/06/1967 "Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem (S.N.E.R)." - Revogada
Lei 67 15/06/1967 "Concede, nas condições que menciona estímulos às atividades horti-granjeiras, através de isenção de impostos." -
Lei 68 15/06/1967 "Regulamenta as edificações, seus usos, reformas, demolições e obras de qualquer espécie." - Revogada
Lei 69 15/06/1967 "Determina o muramento de lotes e terrenos." -
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