Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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  2. Consulta de Normas Jurídicas
Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Lei
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 62 13/06/1967 "Autoriza verba especial para o Ipaminas Esporte Clube." -
Lei 63 13/06/1967 "Autoriza a Prefeitura a ceder, por empréstimo, aparelho telefônico ao Centro Social do SAMII." -
Lei 64 13/06/1967 "Autoriza o Poder Executivo a contratar serviços para recuperação de transformadores." -
Lei 65 13/06/1967 "Autoriza o Poder Executivo a adquirir material para instalação de bomba." -
Lei 60 02/06/1967 "Regula criação de animais domésticos." - Revogada
Lei 61 02/06/1967 "Abre Crédito Especial." -
Lei 55 23/05/1967 "Modifica a Lei nº 47/67." - Revogada
Lei 56 23/05/1967 "Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial." -
Lei 57 23/05/1967 "Cria os Departamentos de Obras e Departamento Administrativo e dá-lhes estrutura." - Revogada
Lei 58 23/05/1967 "Abre crédito especial de NCr$ 747,67." -
Lei 59 23/05/1967 "Declara de Utilidade Pública o "Lar dos Velhos Paulo de Tarso"." -
Lei 53 17/05/1967 "Estimula a instalação de indústrias no Município." - Revogada
Lei 54 17/05/1967 "Autoriza a Prefeitura a abrir crédito especial." -
Lei 52 02/05/1967 "Muda nome de Escola Municipal." -
Lei 51 25/04/1967 "Dispõe sobre parcelamento da Dívida Ativa até 1966." -
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